Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória - Professor estadual - Licença para tratamento de saúde - Determinada inclusão de taxas judiciárias em memória de cálculo, na instauração do cumprimento de sentença, para pagamento pela Fazenda Pública vencida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Autor que é beneficiário de gratuidade de justiça - Comunicado Conjunto 951/2023 que não se opõe à isenção legal - Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Taxas judiciárias que são inexigíveis da Fazenda Pública na hipótese - Precedentes - Recurso provido.... ()
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