Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de impor à FESP o fornecimento dos dados necessários para à elaboração dos cálculos - Adicional por tempo de serviço («quinquênios) - Apostilamento - A Fazenda Pública Estadual tem o acesso direto aos prontuários completos das respectivas servidoras e os elementos necessários para a apuração do débito exequendo - Decisão que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido