Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a requerida proceda à autorização e cobertura de mastectomia total e reconstrução de mamas, descritos no laudo médico - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - Negativa de cobertura que, a priori, se mostra abusiva - Prova pré-constituída, por si só, não é suficiente a demonstrar a preexistência da doença - Questão a ser avaliada durante a instrução processual - Necessidade e urgência caracterizadas - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)