Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do executado. Documentos trazidos pelo agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Nulidade de citação. Inocorrência. Carta AR recebida por terceiro em condomínio edilício, sem qualquer ressalva. Possibilidade. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Caso em que houve, inclusive, tentativa de citação por oficial de justiça, que foi informado pela portaria, após contato com o morador do imóvel, que o requerido não se encontrava em casa no momento. Ausência de irregularidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido.