Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição por ambos os delitos e, subsidiariamente, fixação das penas-base no mínimo legal, aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e o abrandamento do regime prisional. Procedência em parte.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas por provas idôneas, bem como o intuito de tráfico e o ânimo associativo estável e permanente direcionado à comercialização de drogas. Condenação mantida pelo tráfico e pela associação, de modo que não se há falar em privilégio. Precedentes do c. STJ. Fixação das penas-base no mínimo legal no que tange ao tráfico de drogas. Conduta que não extrapola o usual em casos que tais. Manutenção das básicas acima do mínimo no que toca ao crime de associação, eis que devidamente justificado o incremento em particularidades do caso concreto. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos nesse ponto. Correta fixação do regime fechado diante especialmente do quantum de pena superior a oito anos de reclusão. Pedido revisional parcialmente deferido.