Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
-Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... ()
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