Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pesquisa de bens em nome da esposa do devedor. Comunicação dos bens em razão do regime de casamento (comunhão parcial de bens). Observação de que é facultada ao cônjuge do executado a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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