Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não comprovada a regularidade dos débitos. Concessionaria- ré que se limitou a juntar «prints de telas de seu sistema informatizado e faturas de consumo produzidas unilateralmente. Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Juros moratórios devidos desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Sentença preservada. Recursos improvidos.