Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À MANUTENÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa jurídica, a impossibilidade para o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser comprovada nos autos. 2. A parte autora demonstrou, no caso concreto, de forma satisfatória, por meio de prova documental idônea, a respectiva hipossuficiência financeira. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) benefícios da assistência judiciária gratuita, anteriormente concedidos em favor da parte autora, revogados; b) determinação de intimação da mesma parte litigante, para o recolhimento das custas judiciais iniciais e o adiantamento de honorários periciais, no prazo de 15 dias. 5. Decisão, recorrida, reformada, para restabelecer os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)