Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Como, na espécie, (a) a parte ré apelada não se desincumbiu do ônus de provar a pactuação pela parte autora do contrato bancário objeto da ação alegada contestação, visto que consumada a preclusão para a realização da indispensável prova pericial deferida para esse fim, por ausência de depósitos dos honorários do perito, (b) é de se reconhecer que restou configurado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador assinar documentos relativos à operação de empréstimo consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, em decorrência de contratos bancários, cuja contratação não foi demonstrada pela parte ré, (c) impondo-se, em consequência, (c.1) o reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda - «contrato de empréstimo consignado 0006307024 - não obriga a parte autora, ante a falta de prova da autenticidade da assinatura aposta nos documentos juntados aos autos e, consequentemente, da inexigibilidade da dívida em questão, e (c.2) a reforma da r. sentença, para declarar nulo o contrato objeto da ação. ... (Continua)