Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil. Advocacia Predatória. Sentença de Extinção sem resolução do mérito. Apelação da autora alegando que os documentos exigidos pelo juízo afrontam a intimidade da requerente e obsta o acesso do Poder Judiciário. Inocorrência. Presente os indícios de litigância predatória, o magistrado poderá requisitar a parte a apresentar procuração específica e relatório do sistema REGISTRATO. Enunciados 02, 03 e 05 do Comunicado CG 424/2024. Parte que foi intimada a apresentar documentos, mas permaneceu inerte. Impossibilidade de comprovação da condição de hipossuficiência e da legitimidade do pleito. Gratuidade Negada. Ausente os documentos requisitados pelo juízo. Art. 5º, LXXIV, da CRF. Sentença de Extinção que merece ser mantida, conforme CPC, art. 485, IV. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso