Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de reconhecimento da ilicitude das provas obtidas, mediante ingresso na residência do acusado, sem mandado judicial ou autorização do morador - Nulidade não constatada - Caráter permanente do crime - Situação de flagrância que conta com expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, VI).

Prisão Preventiva - Revogação - Inadmissibilidade, em relação ao paciente Wesley - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada. Prisão Preventiva - Revogação - Possibilidade em relação à paciente Maria Vania, tendo em vista as características fáticas em que ocorreram sua prisão, ante a ausência de comprovação de que residia no local onde as drogas foram apreendidas - Ordem concedida parcialmente para convalidar a liminar deferida para substituir a prisão preventiva da paciente, em medidas cautelares diversas do cárcere