Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência parcial da ação. Insurgência do Autor pleiteando a condenação da Ré em danos morais e o início da incidência de juros de mora. Acolhimento parcial. Ilicitude dos descontos no benefício previdenciário que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Danos morais que devem ser arbitrados em R$5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Devida a incidência de juros moratórios de 1% a.m. a partir de cada desconto indevido, no caso da indenização por dano material; e do primeiro desconto indevido, no caso de indenização por dano moral (Súmula 54 - STJ). E, quanto à correção monetária a incidir sobre o valor da indenização por dano moral, dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362 - STJ). Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)