Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 933 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
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