Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Demanda calcada em protesto indevido por dívida já paga - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte requerida - Inexigibilidade do débito não impugnada nas razões recursais - Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum apellatum - Recurso restrito à pretensão indenizatória - DANOS MORAIS - Protesto indevido - Abalo extrapatrimonial in re ipsa - Quantum arbitrado no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que consubstancia o referencial adotado por esta Colenda Câmara em situações parelhas, sendo capaz de desempenhar a sua tríplice função (punitiva-compensatória-preventiva) - Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote