Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito da agravante concordatária de homologação da desistência da concordata. Diligências para a intimação dos credores de paradeiro incerto já foram realizadas. Edital expedido para manifestação quanto ao pleito de desistência publicado e com seu respectivo prazo transcorrido in albis. Incontroverso nos autos que o agravante já efetuou todos os depósitos nos autos que lhe incumbiam. Inexistência de fundamento legal para a exigência de elaboração de nova relação de créditos e intimação pessoal de credores. Homologação de desistência que em nada prejudica os credores inabilitados nos autos pois, salvo decretação de perdimento, as quantias permanecerão à disposição dos interessados nos autos. Necessidade de observância ao princípio da celeridade que dispensa novas diligências, sobretudo pela quantidade de credores. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar as determinações de elaboração de relação e intimação pessoal, uma vez que as obrigações de pagamento de custas, despesas processuais e remuneração do comissário devem ser objeto de deliberação ainda que seja o caso de deferimento de desistência e não de cumprimento da concordata... (Continua)