Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Desistência dos compradores. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré, pugnando pela reforma da r.sentença no que diz respeito à cláusula penal. Exame: negócio jurídico celebrado sob a égide da Lei  13.786/2018. Incidência dos art. 32-A e 67-A do diploma legal. Cláusula penal de 10% do valor do contrato. Onerosidade excessiva causada aos requerentes, em especial em razão do valor investido e o tempo entre a celebração e rescisão contratual. Inteligência dos art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC. Redução da verba para 25% do valor investido que se mostra adequada. Impossibilidade de acolhimento do pedido alternativo para fixação da multa em 50% do valor investido, dados os limites impostos pela legislação, mormente por ausência de menção quanto ao fato de o imóvel consistir em patrimônio de afetação. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)