Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Dedicação ao tráfico caracterizada - Cabível, ainda, o regime prisional semiaberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP e da Súmula 440/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)