Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO REALIZADO ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DE TERCEIRA PESSOA, AFIRMANDO TER FIRMADO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. A APELANTE, NARRA QUE, EM 12 (DOZE) DE AGOSTO DE 2004, ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SENDO ELA QUEM PAGAVA AS PRESTAÇÕES E DEMAIS DESPESAS DO IMÓVEL, LIDANDO DIRETAMENTE COM O PROMITENTE VENDEDOR. O INSTRUMENTO ANEXADO PELA APELANTE REGISTRA UMA SIMPLES PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO CONDUZIU À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DEFINITIVO CAPAZ DE GERAR A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O OBJETO DA LIDE. O art. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE OS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS SOMENTE SE TRANSMITEM COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA PARTICULAR ACOSTADO PELA APELANTE NÃO HOUVE A EXPRESSA INTERVENIÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA, CONFORME ESTIPULA A CLÁUSULA 6.8 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (FLS. 694/706), BEM COMO NÃO ATENDEU AO DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 29, QUE IGUALMENTE EXIGE A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A APELANTE FORMULA PEDIDOS FUNDADOS EM DIREITOS QUE EMERGEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DOS CONTRATOS QUE TERCEIROS PACTUARAM COM A RÉ, DIREITOS ESSES QUE JAMAIS LHE FORAM VALIDAMENTE TRANSMITIDOS PELO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PACTUOU COM OS ADQUIRENTES. ALÉM DE A APELANTE NÃO SER PROPRIETÁRIA PLENA, TAMPOUCO A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA SE CONSTITUIU REGULARMENTE, POIS NÃO HOUVE REGISTRO DO CONTRATO QUE LHE SERVIU DE TÍTULO (LEI 9.514/97, art. 23) COMO FACILMENTE SE CONSTATA DA CERTIDÃO DO RGI ACOSTADA AOS AUTOS. DESSA FORMA, TEM-SE QUE A APELANTE NÃO É TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.