Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA -

Expedição de precatório ou de RPV que depende do trânsito em julgado - Inexistência de vedação, contudo, a que se inicie o procedimento executivo - Princípio da duração razoável do processo - Precedentes - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela Executada - Fixação de honorários advocatícios - Impossibilidade - Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ - Permanência do entendimento na vigência do CPC/2015 - CPC, art. 85, § 7º que não altera o posicionamento - Precedentes - Decisão reformada para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)