Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueis. Imóvel adquirido por força de partilha oriunda de divórcio. Constatação de inexistência de matrícula do bem em nome da autora. Decisão determinando a emenda da inicial. Determinações não cumpridas pela autora. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)