Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - IPVA - Locação de veículos - Cobrança que recai sobre bem registrado em outro Estado da Federação, em nome da empresa locadora - Tutela provisória indeferida - Situação discutida nestes autos que não se amolda ao caso discutido no Tema 708-STF - Deferimento pelo Juízo a quo da expedição de certidão de regularidade fiscal diante do oferecimento de seguro-garantia - Garantia idônea que tem também o condão de afastar outros efeitos secundários do crédito como protesto dos débitos e inscrição no CADIN - Recurso provido para acolher pedido subsidiário.... ()
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