Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Danos Morais. Acolhimento. Fixação de indenização em R$ 10.000,00 considerando a ponderação da gravidade do ato ilícito e a natureza da lesão. Precedentes. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso parcialmente provido