Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO . AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO PROVOCADO POR EX-EMPREGADO. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE . TEMAS 666 E 897 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSONÂNCIA. SÚMULA 333/TST E ARTS. 896, § 7º, DA CLT E 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A

teor da CF/88, art. 37, § 5º, « a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento «. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o referido dispositivo constitucional, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 03/02/2016, firmou tese vinculante no sentido de que « é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil «, destacando que a imprescritibilidade a que se refere a parte final do § 5º da CF/88, art. 37 diz respeito somente às ações de ressarcimento de prejuízos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e ilícitos penais ( Tema 666 da tabela de repercussão geral ). 3 - Posteriormente, no julgamento do RE 852.475, a Suprema Corte ainda adotou o entendimento de que « São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa « ( Tema 897 do ementário de repercussão geral ). 4 - Com efeito, o STF decidiu que, nos termos do § 5º da CF/88, art. 37, apenas é imprescritível a ação de reparação a danos causados por atos dolosos de improbidade administrativa, assim expressamente tipificados na Lei 8.429/1992, salvaguardando tal imprescritibilidade aos casos de maior gravidade de ilícitos praticados dolosamente contra a Administração Pública. Julgados do TST. 5 - No caso dos autos, todavia, ao manter a declaração de prescrição bienal da pretensão, não há registro do Tribunal Regional de que o réu (ex-empregado) teria incorrido em algum ilícito penal ou que este teria praticado qualquer ato de improbidade tipificado na modalidade dolosa pela Lei 8.429/1992, à luz da tese jurídica vinculante proferida pelo STF. 6 - Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 927 do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)