Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 288.7293.6901.4840

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Respeitável sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito oriundo do contrato, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados na conta da autora, e condenar, solidariamente os requeridos a restituírem o indébito, de forma simples do primeiro mês de sua cobrança até o mês de março de 2021; e em dobro a partir do mês de abril de 2021, observada a prescrição decenal. Negou a reparação por danos morais. Inconformismo da autora. Busca obter indenização por danos morais; devolução em dobro no período integral; e majoração dos honorários advocatícios com base na tabela da Ordem dos Advogados. Apelação também da requerida. Pretende o acolhimento da prescrição trienal ou a improcedência da ação. Negativa de contratação de seguro assistencial. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Gravação telefônica que comprova a anuência da autora com a contratação. Após a propositura da ação foram cessados os descontos relativos ao prêmio de seguro, a pedido da autora, valendo observar que na hipótese de ocorrência de evento danoso a autora não poderá pleitear indenização. por considerar rescindido o contrato. Legitimidade da cobrança. Ato ilícito inexistente. Não se trata de mera abordagem de pessoa idosa por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados; pelo contrário, restou provada a contratação do produto ofertado, parcela inicial no valor de R$ 40,00, e forma de pagamento (débito em conta bancária), sem caracterização de vícios de consentimento. Descontos que iniciaram desde 2019 e foram efetivados por longos cinco (05) anos. Insurgência apenas em 2024 que não permite reconhecer vício de manifestação de vontade. Dano moral não caracterizado. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO

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