Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Autor não atendeu a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: «Enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024 e CG 02/2017; CPC/2015, art. 103, art. 104, art. 139, III, art. 485, I. Jurisprudência citada: «AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel. Cível 1002872-72.2022.8.26.0010; 1026131-20.2022.8.26.0003; 1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224"