Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Negativação de crédito. Despesas realizadas mediante uso de cartão de crédito solicitado mas não recebido pelo cliente. Tese de fato de terceiro descabida. Dano moral.

1. Em que pesem as alegações da empresa apelante, a vigência do contrato de cartão de crédito somente se inicia com o recebimento e desbloqueio do cartão pelo cliente, o que ora não se verifica. 2. A tese de legitimidade das cobranças apresentadas não veio acompanhada de lastro probatório no sentido do recebimento e desbloqueio do cartão de crédito pelo cliente (art. 14 §3º, I do CDC e art. 373, II do CPC/2015 ). 3. Tese de fato de terceiro que não prospera ante a hipótese de fato proveniente da atividade do réu (fortuito interno). Incabível que a empresa ré transfira para a parte autora o risco de sua atividade visto que acolhido pelo CDC a Teoria do Risco do Empreendimento. 4. Ante a irregularidade do débito questionado, deve o mesmo ser declarado nulo com a consequente determinação de baixa do gravame lançado ao nome da parte autora. 5. O dano moral é claro ante o lançamento de restrição de crédito irregular (Súmula 89 deste Tribunal). O valor arbitrado pelo sentenciante em R$7.000,00 se mostra até mesmo aquém do que vem sendo entendido por esta câmara em demandas análogas. Mantido, à mingua de recurso da parte autora. 6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.