Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PARCELA «SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. No caso, a Corte regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os vencimentos integrais constituem a base de cálculo da parcela «sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Agravo interno desprovido.