Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - A execução fiscal não ficou paralisada por mais de 01 ano - Após a citação, houve penhora parcial, com levantamento do valor, notícia de parcelamento do débito e requerimento para nova penhora ante o descumprimento do acordo - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)