Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Acolhimento em parte - Sistema de monitoramento de veículo - Furto - Veículo não localizado - Compra do documento - Negativa da ré por falta de realização de testes mensais - Aplicação do CDC - Abusividade de cláusula contratual que condiciona eventual indenização à realização de testes mensais no equipamento da própria prestadora de serviço - Inteligência do CDC, art. 51, IV - Cláusula abusiva, por gerar ônus excessivo ao beneficiário da proteção - A ré deverá pagar à autora o preço estimado de 80% referente ao valor de mercado do bem, com base na tabela FIPE, respeitando o limite máximo no valor de R$ 10.000,00 - Precedente desta Corte - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada em parte. ... (Continua)