Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de máquinas - Acidente típico - Lesões nos dedos da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 para a concessão de aposentadoria por invalidez - Parte que já está em gozo de auxílio-acidente concedido judicialmente em razão de lesões nos membros superiores - Vedação expressa da cumulação de dois auxílios-acidente - Lei, Art. 124, V 8.213/91 - Aplicação do critério estabelecido pela Súmula 146/STJ, com cessação do primeiro benefício - Apelo da autora desprovido, provido parcialmente recurso oficial... (Continua)