Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. FURTO. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. ESTORNOS REALIZADOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recursos do autor. Situação peculiar. Autor vítima de furto de seu cartão de crédito. Banco réu que providenciou o estorno das transações em em menos de um mês após o evento danoso, antes da propositura da ação. Os dissabores vivenciados não traduziram, no caso concreto, projeção capaz de qualificação como danos morais passíveis de indenização. Até porque, quando impugnada uma transação bancária, a instituição bancária precisa analisar as movimentações afim de verificar alguma irregularidade. Diversamente de outros casos, não houve resistência da instituição financeira. Assim, diante da ausência de maiores repercussões, afasto a indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... (Continua)