Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos materiais referentes à motocicleta (R$ 1.253,50) e danos morais (R$ 5.000,00). Os autores buscam a majoração da indenização moral e material. com a adoção de menor orçamento apresentado pelos autores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor adequado para a indenização por danos materiais à motocicleta e (ii) avaliar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Classificação de danos pela Resolução Contran que apenas considera peças estruturais e não todas que foram danificadas, não se confundindo com o valor necessário para o conserto. 4. O menor orçamento apresentado pelos autores ( R$ 7.718,25) realizado pela concessionária da marca fabricante, deve ser adotado, pois contempla todas as peças necessárias, ao contrário dos orçamentos apresentados pela ré. 5. Privação do uso do veículo e necessidade de reparo se trata de situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar, não ensejando danos morais por si só. 6. Coautora que apresentou fotos de escoriações e não juntou documentos médicos a indicar necessidade de afastamento. As lesões sofridas pela autora se trata de lesão corporal leve e temporária, sem necessidade de sutura ou afastamento, sendo suficiente o valor arbitrado para os danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina que realizará o reparo, sendo a concessionária da marca a mais indicada para avaliar os reparos e utilizaria peças originais 2. A indenização por danos morais deve ser mantida considerando a natureza leve das lesões.... (Continua)