Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUERES. EXIGIBILIDADE DE TAXA JUDICIÁRIA.

Uma vez que a recorrente fora condenada ao pagamento das custas consignadas no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/02 na r. sentença definitiva do rito executivo, caber-lhe-ia ter apelado para debater a existência de fato gerador. Distintamente, a agravante preferiu postular a gratuidade de justiça, tornando a questão preclusa. EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A concessão da gratuidade opera efeitos prospectivos (ex nunc). Precedentes inúmeros do E. STJ. Logo, o deferimento não afasta, in casu, a exigibilidade do tributo arbitrado em momento pretérito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte em que conhecido.... (Continua)