Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo somente na fase de cumprimento de sentença - Possibilidade - Indisponibilidade financeira da devedora Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Autarquia estadual - Responsabilidade subsidiária da agravante reconhecida - Decisão mantida - Agravo não provido.
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