Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -
Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP e em acórdão transitado em julgado - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. ... ()
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