Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da parte autora de que lhe seja autorizado o ingresso no curso de formação na Academia da Guarda Municipal de Itu, ante a aprovação em todas as fases do certame, ainda que com idade superior à prevista no edital - Sentença de parcial procedência proferida pelo MM. Juízo a quo - Insurgência fazendária que não comporta provimento - A comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição no certame e não no momento da nomeação - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Requerente que comprovou preencher a condição etária no momento adequado do certame - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)