Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, S I E IV C.C. 14, II) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO POR CONTA DE IRRISÓRIO VALOR DA RES - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PLEO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DE ALGUMA ATIPICIDADE DO FATO PORQUANTO NÃO É IRRISÓRIO O VALOR DA RES, NEM SE CONSTATADO MÍNIMA OFENSIVIDADE OU POUCA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DIANTE DA HABITUALIDADE CRIMINOSA DO RÉU - PRECEDENTES - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE E AGRAVANTE - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADA NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRANDO RECOMENDÁVEL A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.