Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE LIXO DOMICILIAR - EXERCÍCIOS DE 2016, 2017, 2018 E 2023 - MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem em: (i) saber se foram adotadas as providências administrativas prévias, nos termos do item 2 do Tema 1.184; (ii) saber se seria possível a extinção da execução fiscal com base unicamente no fato de o valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. ... (Continua)