Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Processo extinto, de ofício, pelo Juízo de origem, em razão do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Não acolhimento. Inteligência do CDC, art. 27. Termo inicial. Data do último desconto. Precedentes. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários sucumbenciais, pois não arbitrados pelo Juízo de origem. Recurso não provido