Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Reintegração de posse - Determinação de realização de perícia para apuração da área a ser reintegrada - Extinção da ação sob o fundamento de inércia do autor em apresentar documentos - Documentos solicitados pela perita que visavam somente permitir que fossem estimados os honorários periciais - Tendo a perita, posteriormente a manifestação do autor, apresentado tal estimativa, deve-se considerar cumprida a determinação, não havendo que se dizer em inércia que permita a extinção do feito - Recurso provido para anular a sentença e determinar o seguimento da açã