Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de procedência, para decretar o restabelecimento do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, o qual deve ser mantido até a alta definitiva do tratamento de saúde de dependente, portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incidência do Tema 1082 do Colendo STJ. Ausência de comprovação acerca da disponibilização de migração e portabilidade de carências. art. 1º da Resolução 19 da Consu. Decisão mantida. ... (Continua)