Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes -Extinção da ação, sem julgamento do mérito, por continência - Alegação do autor de que já houve distribuição de processo junto ao juízo que julgou ação anteriormente proposta, com determinação de redistribuição ante a inexistência de dependência, pugnando o autor pela procedência da ação - Descabimento - Ação anteriormente proposta entre as mesmas partes, discutindo a mesma questão, já julgada -Eventual execução de sentença que deverá ser efetivada por meio de incidente próprio - Manutenção da extinção da ação, apenas alterando o dispositivo para reconhecimento, ex officio, da ocorrência de coisa julgada, nos termos do disposto no CPC, art. 485, V - Recurso desprovido... (Continua)