Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Benefício acidentário. Cessão de Crédito. Precatório. Natureza Alimentar. Possibilidade. Pedido de Homologação. Resolução 303/2019 alterada pela Resolução 327/2020, ambas do CNJ, determina que o pedido de homologação de cessão de crédito, oriundos de precatórios ou de requisições de pequeno valor já expedido, deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal, o qual poderá delegar, a seu critério, a atribuição de aferir sua regularidade ao juízo da execução. Procuração assinada eletronicamente. Certificadora do processo não credenciada pelo ICP. Exigência da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551/201 do Órgão Especial. Recurso parcialmente provido