Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. REJEIÇÃO. PESSOA QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AO PROMOVER A VENDA DO IMÓVEL POR MEIO DE ANÚNCIO E RECEBER VALORES RELATIVOS AO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A pessoa que, apesar de não constar em um instrumento de venda e compra, promove a alienação do imóvel por meio de anúncio e recebe valores relativos ao preço do bem transacionado revela sua participação direta no negócio jurídico, o que a desloca de uma posição que a isenta de responsabilidade por inadimplemento contratual. ... (Continua)