Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por obreiro que busca a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O apelante alega que, em decorrência de acidente típico ocorrido em 04/12/2019, lesionou o segundo dedo da mão esquerda, o que teria causado redução de sua capacidade laborativa. Fundamenta o pedido na existência de nexo causal entre o acidente e as atividades laborativas, bem como no entendimento consolidado pelo Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício mesmo em casos de lesão mínima. ... (Continua)