Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contratação. Recusa de proposta de adesão. Inexistência de justificativa a respeito. Prática abusiva de seleção de risco. Sentença de procedência. Irresignação indevida. A liberdade de contratar não pode acobertar a prática de seleção de risco de operadora de saúde, sob pena de sacrificar a boa-fé objetiva e função social do contrato. Acolhimento da fundamentação da sentença. Aplicação do art. 252, RITJSP. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento