Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c cobrança - Servidora do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), autarquia municipal - Cobradora de ônibus - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de parcial procedência - Laudo técnico que constatou que a autora labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau médio - Inteligência do art. 159, da Lei Municipal 3.748/04 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras) e dos arts. 138 e 139, § 2º, da LCM 31/2013 - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença - Recurso oficial desprovido... (Continua)