Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROFESSORA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DELA DECORRENTES - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - QUESTÃO QUE NÃO OBSTA A PROGRESSÃO - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - TEMA 1.075 DO STJ - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - DESCABIMENTO - Lei Complementar 173/2020, ART. 8º, IX QUE NÃO OBSTA A CONTAGEM DE TEMPO PARA OS FINS PRETENDIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO