Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Resilição de plano coletivo por adesão - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em pleno tratamento de saúde - Sentença que determinou a manutenção do autor no plano, mantida a cobertura e rede credenciada, mediante pagamento integral do valor da mensalidade - Irresignação da operadora do plano de saúde - Preliminar de ilegitimidade passiva - - Não acolhimento - Súmula 101 deste Egrégio Sodalício - Mérito - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada em parte, apenas para limitar a obrigatoriedade de manutenção da cobertura assistencial, mediante pagamento da contraprestação, até efetiva alta médica do autor, fluindo a partir de então o prazo para o exercício da portabilidade, em conformidade com a tese vinculante aprovada pelo C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)